Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 09 de fevereiro p.p., o Decreto nº 45.910, editado pelo Governador, alterando o Decreto nº 45.230, de 03 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 06 de fevereiro de 2012, a Instrução Normativa nº 2, editada pelo Secretário do Tesouro Nacional, disciplinando a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios para a realização de transferências voluntárias, e instituindo o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 03 de fevereiro p.p., a Portaria Conjunta CAF-CAS nº 001, editada pelos Coordenadores da Administração de Fundos e Convênio de Ação Social, dispondo sobre os instrumentais a serem utilizados no Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo a Fundo, para este exercício.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 31 de janeiro p.p., a Resolução nº 2, editada pelo Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, definindo Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Foi publicada, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 1º de fevereiro de 2012, a Resolução SES nº 3.098, editada pelo Secretário da Saúde, ficando estabelecido o valor anual de R$ 8.487.000,00 a ser destinado às ações do Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência do SAMU/Municipal, para o exercício financeiro de 2012, que correrá por conta da Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.044.4638.0001 ? 334041 ? 10.1 Fonte: Tesouro do Estado/Fundo Estadual de Saúde.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 02 de fevereiro de 2012, a Portaria nº 72, editada pelo Secretário do Tesouro Nacional, estabelecendo normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.

Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 31 de janeiro de 2012, do Comunicado SDG nº 06/2012, o qual dispõe que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna público que, a partir de 31/01/2012, em virtude dos novos mandatos eletivos para o exercício de 2012, a composição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras passa a ser a seguinte:

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 27 de janeiro de 2012, a Portaria nº 131, editada pelo Ministro da Saúde, instituindo incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para apoio ao custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 31 de janeiro p.p., a Resolução nº 3, editada pela Comissão Intergestores Tripartite, dispondo sobre normas gerais e fluxos do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (COAP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de janeiro p.p., a Resolução nº 1, editada pelo Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, dispondo sobre a implementação do regime de colaboração mediante Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE), como instrumento de gestão pública para a melhoria da qualidade social da educação.